Fruto de um esforço conjunto da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro – e técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda, o Projeto de Lei (PL) 21/2013 foi criado para estabelecer orientações técnicas de proteção, defesa e garantias dos direitos dos contribuintes do Município do Rio de Janeiro e, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), trazê-lo à condição de igualdade perante a Administração Fazendária. Caso aprovado, o Município do Rio de Janeiro será o primeiro do Brasil a possuir legislação semelhante.
Os objetivos principais do PL são equilibrar a relação entre o fisco e o cidadão, garantir mais transparência às normas relativas às matérias tributárias, proteger os direitos fundamentais do contribuinte e assegurar sua ampla defesa, além de regulamentar as suas obrigações para com o erário municipal.
Caso a Lei entre em vigor, muitos avanços serão alcançados na matéria. Entre estes, a consolidação normativa a cada dois anos; a antecipação do prazo para recolhimento de tributo, que só poderá ser efetivada através de lei e com anterioridade de 90 dias; a desconsideração da personalidade jurídica, que passará a ser realizada somente por decisão judicial; o cumprimento de intimações, com prazo mínimo de 10 dias; a suspensão do prazo para intimações, enquanto os documentos, arquivos e/ou livros estiverem em poder de outro órgão.
O PL recebeu apoio da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), do Instituto de Advogados do Brasil (IAB), que ofereceram recursos humanos das suas respectivas comissões tributárias para estudar e propor artigos que possam ampliar a abrangência do projeto, além do Clube de Diretores Lojistas.
A aprovação de um projeto que visa a proteger o cidadão carioca e a dar mais transparência à Administração Tributária na Cidade do Rio de Janeiro é urgente e precisa contar com a adesão de advogados, entidades de classe e dos contribuintes, principais beneficiados com leis modernas e que garantam, efetivamente, seus direitos.
